Questão 22 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional (2020)

Gabarito comentado da Questão 22 - Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) - Estágio - Direito - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Profissional (2020)

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

Análise das alternativas:

Alternativa A - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve objetivo da República que consta no art. 3º da Constituição.Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

Alternativa B - Incorreta! O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve direito individual que consta no art. 5º (Título II). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)

Alternativa C - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve fundamento da República que consta no art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

Alternativa D - Correta.O título I, "Dos princípios fundamentais", abrange os artigos 1º a 4º da Constituição e a alternativa descreve princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais que consta no art. 4º da Constituição. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

Gabarito:

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).