No Processo Administrativo,
- A havendo denunciante, este deverá prestar declarações, após o interrogatório e na presença do acusado e de seu defensor.
- B não comparecendo o acusado, será decretada a suspensão do feito, sendo apenas autorizada a realização das diligências urgentes.
- C a citação do acusado será feita por edital, no mínimo 6 (seis) meses antes do interrogatório.
- D comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
- E em razão da aplicação do princípio da publicidade, a imprensa deverá ter livre acesso ao processo.