De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando
- A representarem infrações à norma legal ou regulamentar.
- B forem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
- C forem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
- D expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
- E evidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.