Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, mediante
- A requisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.
- B provimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.
- C provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.
- D requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.
- E requisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.
