Questão 53 Comentada - Conselho Federal de Biologia - Agente Administrativo - Quadrix (2025)

Gabarito comentado da Questão 53 - Conselho Federal de Biologia - Agente Administrativo - Quadrix (2025)

O gabarito está correto ao considerar o item como Errado. O Decreto nº 9.830/2019, que dispõe sobre a governança no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 7º, §3º, que a revisão da validade de atos cujos efeitos ainda estejam em curso deve considerar as orientações vigentes à época da prática do ato, e não as atuais, mesmo que as anteriores tenham sido revogadas. Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a decisão levará em consideração as orientações vigentes ...