Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Procurador Jurídico Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Pombos - Procurador Jurídico Municipal - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

C - Certo A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, possui um amplo escopo de aplicação, abrangendo diversas modalidades de contratações públicas, incluindo a alienação e a concessão de direito real de uso de bens públicos. A alienação consiste na transferência da propriedade de um bem, podendo ocorrer por meio de venda, doação, permuta, entre outras formas. A concessão de direito real de uso é uma forma de outorga que permite ao particular utilizar um bem pú...