A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, revogou, em 30 de novembro de 2023, a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e os artigos 1º ao 47-A da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.
É CORRETO afirmar que a Lei nº. 14.133/2021 se aplica à(s)/aos:
- A Alienação e concessão de direito real de uso de bens, a compra, inclusive por encomenda, a locação, a concessão e a permissão de uso de bens públicos.
- B Contratos que tenham por objeto operação de crédito interno ou externo, e gestão de dívida, incluídas as contratações de agente financeiro.
- C Contratações sujeitas a normas específicas previstas em legislação especial, mas sujeitas ao regime de contratação executados em autarquias e fundações públicas.
- D Contratos e licitações realizados por empresa públicas e pelas sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016.
- E Operações exclusivas de tomada de empréstimos por Estados e Municípios junto a organismos internacionais dispensando-se a autorização do Senado Federal.