A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
- A atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
- B atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
- C estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
- D estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
- E ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.