Questão 3 Comentada - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.3)

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

  • A Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.
  • B Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
  • C A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.
  • D Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

Gabarito comentado da Questão 3 - Exame de Ordem da OAB (CESPE - 2009.3)

O art. 3°, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. O art. 29 do Regulamento geral determina que os atos d...

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