Questão 12 Comentada - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2022)

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

  • A arresto.
  • B restituição de coisa apreendida.
  • C especialização de hipoteca.
  • D sequestro.
  • E confisco.

Gabarito comentado da Questão 12 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A questão aborda medidas assecuratórias no processo penal, que visam garantir a efetividade de uma possível condenação, especialmente no que tange à reparação do dano causado à vítima. A alternativa correta é D - sequestro. O sequestro, conforme o Código de Processo Penal (art. 125 e seguintes), é a medida assecuratória que incide sobre bens móveis e imóveis, adquiridos com proventos da infração, ou seja, que são produto direto ou indireto do crime. Seu objetivo é garantir a reparação do dano...

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