Questões de Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos (Direito Processual Penal)

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Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.  

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 
  • A A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.  
  • B Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.
  • C Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.
  • D Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.
  • E A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue o item subsequente.


O juiz pode decretar, de ofício, medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de lavagem dinheiro ou de infrações penais antecedentes.

  • Certo
  • Errado

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se

  • A arresto.
  • B restituição de coisa apreendida.
  • C especialização de hipoteca.
  • D sequestro.
  • E confisco.

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis | Sequestro | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Juiz de Direito - FGV (2022)

Acerca das medidas cautelares reais e pessoais, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz não pode, em hipótese alguma, determinar a alienação de aeronaves apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. O sequestro se presta a salvaguardar possível ressarcimento em face da prática do crime, enquanto a hipoteca legal visa, apenas, evitar que o bem móvel produto ou provento da prática do crime pereça antes de resolvido o mérito do caso.

III. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Está correto o que se afirma em: 

  • A I, somente.
  • B II, somente.
  • C III, somente.
  • D II e III, somente.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Sequestro de Bens imóveis | Incidente de insanidade | Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de questões e processos incidentes em âmbito penal, é correto afirmar que

  • A o juiz, no incidente de insanidade mental, pode, de ofício e independentemente da anuência da defesa, determinar a apresentação compulsória do acusado em exame médico.
  • B o leilão público de bens sequestrados, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, está condicionado ao exclusivo requerimento da parte interessada.
  • C o deferimento das medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal está submetido ao princípio da jurisdicionalidade.
  • D o Código de Processo Penal não admite a oposição verbal da exceção de incompetência.