No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.
Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:
- A soma ou unificação de penas
- B detração e remição da pena
- C suspensão condicional da pena
- D liberdade provisória
- E execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes