Questão 57 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Da Organização e da Fiscalização das Fundações


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2022)

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

  • A Qualquer interessado pode promover em juízo a sua extinção.
  • B Cabe ao juiz sua aprovação quando houver dissenso entre os instituidores.
  • C Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
  • D A impossibilidade de manutenção é causa de extinção.

Gabarito comentado da Questão 57 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando: I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde; II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX