Questão 25 Comentada - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2008)

Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.



O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 25 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Analista do Seguro Social - Arquitetura - CESPE/CEBRASPE (2008)

Da leitura do Decreto 1.171/94, que veicula o chamado Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, extrai-se que o referido regulamento foi editado tanto com base no inciso IV do art. 84 da CF/88, ou seja, com fulcro na competência para expedição de regulamentos executivos (que é a regra geral), como também com apoio no inciso VI do sobredito dispositivo constitucional, que trata da competência do Chefe do Poder Executivo para editar os denominados regula...

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