A lei N° 7.498, de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício de enfermagem, e dá outras providências.
Estas proposições estão de acordo com a referida lei, EXCETO a seguinte:
- A a programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de Enfermagem .
- B é livre o exercício de enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições da lei.
- C a enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem.
- D a enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, não sendo mais reconhecida a profissão de parteira.
- E é considerado Técnico de Enfermagem o titular do diploma ou certificado desta profissão, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente.