Questão 44 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Prestado um serviço notarial, percebeu-se que os emolumentos para remunerar o respectivo serviço não haviam sido pagos. Nesse sentido, a serventia notarial notificou previamente o devedor, exigindo-lhe o pagamento. Não cumprida a obrigação, foi unilateralmente emitida uma certidão para fins de execução.
Nessa seara, é correto afirmar que tal certidão é:

  • A um título executivo judicial, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente o próprio notário;
  • B um título executivo extrajudicial, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;
  • C uma dívida ativa, autorizando uma execução fiscal, sendo seu emitente a Fazenda Pública;
  • D uma dívida ativa, autorizando uma execução civil, sendo seu emitente o próprio notário;
  • E ineficaz, uma vez que emitida unilateralmente pelo notário, tendo os emolumentos natureza fiscal.

Gabarito comentado da Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o ...

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