Questão 19 Comentada - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Técnico - Contabilidade - COMPERVE (2018)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo


Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Diversos Cargos - COMPERVE (2018)

Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de

  • A dez dias, salvo disposição legal específica.
  • B cinco dias, salvo disposição legal específica.
  • C três dias, salvo disposição legal específica.
  • D quinze dias, salvo disposição legal específica.

Gabarito comentado da Questão 19 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Técnico - Contabilidade - COMPERVE (2018)

A questão aborda o tema de recursos administrativos, conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em regra, todas as decisões administrativas são passíveis de recurso, tanto em relação à legalidade quanto ao mérito. O recurso é direcionado à autoridade que proferiu a decisão. A tramitação do recurso ocorre, via de regra, em até três instâncias, ressalvadas disposições legais específicas (art. 57, Lei nº 9.784/99). O...

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