Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2016)

Direito Notarial e Registral Prepostos | Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994


Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2016)

Consoante disposição da Lei 8935/1994, os delegatários dos serviços extrajudiciais:

  • A Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
  • B O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.
  • C Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.
  • D Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

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