Questão 50 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Segurados Obrigatórios - Empregado | Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo | Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual


Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  


Considere que Flávio seja titular de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), cuja atuação ocorre na área de prestação de serviços terceirizados. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, Flávio não se enquadra na condição de segurado obrigatório do RGPS, mas poderá fazer sua inscrição nesse regime na condição de segurado facultativo. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 50 - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda a figura do segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) conforme a Lei 8.213/91. A afirmação de que Flávio, titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) que presta serviços terceirizados, não se enquadra como segurado obrigatório do RGPS e pode se inscrever como facultativo está errada. O titular de EIRELI, atualmente transformada em sociedade limitada unipessoal, é considerado segurado obrigatório na qualidade de contribuinte ...

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