Questão 5 Comentada - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A É inconstitucional a lei estadual que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal.
  • B Os Municípios com mais de 20 mil habitantes não podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis e decretos, além do plano diretor, pois toda a disciplina urbanística deve ser feita no plano diretor.
  • C É constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares federais, estaduais e municipais em virtude da convocação de sessão extraordinária, desde que previsto no orçamento.
  • D Ainda que nos limites da circunscrição do Município e mesmo havendo pertinência com o exercício do mandato, não se garante a imunidade material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal aos vereadores.
  • E São constitucionais leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, quer tratem dos direitos e deveres, quer disponham sobre a remuneração.

Gabarito comentado da Questão 5 - Câmara Municipal de Porto Ferreira - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2017)

Trata-se de uma análise detalhada de uma questão de Direito Constitucional, com foco em jurisprudência, típica de provas para procuradores jurídicos. A questão exige conhecimento dos informativos do STF e STJ, bem como de julgados sobre temas polêmicos. A) CORRETA – A assertiva reflete a decisão do STF na ADI 2340/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 6.3.2013 (Informativo 697, STF). A lei estadual de Santa Catarina que determinava o fornecimento de água por caminhão-pipa em caso de i...

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