Questão 45 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não concorde com seu arquivamento, poderá,

  • A diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.
  • B no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
  • C no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direito líquido e certo de ver o ofensor criminalmente processado.
  • D diante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixa-crime.
  • E apenas, valer-se da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

Gabarito comentado da Questão 45 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Analista Jurídico do Ministério Público - VUNESP (2025)

Análise Técnica: A alternativa correta é a B, conforme disposto no Código de Processo Penal. Nos crimes de ação penal pública, o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público não é irrecorrível para a vítima. A legislação processual penal assegura à vítima o direito de manifestar seu desacordo, submetendo o pedido de arquivamento à revisão de órgão superior do próprio Ministério Público, dentro do prazo legal de 30 dias a partir da comunicação. As demais alternativas estão inc...

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