Questão 61 Comentada - Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM-MA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2017)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Maranhão | Lei nº 6.513 de 1995 - Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão


Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM-MA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2017)

À luz do disposto no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, julgue o item a seguir.

Posto e graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do comandante-geral da Polícia Militar, sendo os de oficiais confirmados em carta patente.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 61 - Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM-MA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão (Lei Complementar nº 59/1993), vigente em 2017, a afirmação contém um erro técnico fundamental quanto à autoridade competente para conferir os graus hierárquicos. O artigo 42 do referido estatuto estabelece que posto e graduação são graus hierárquicos conferidos por ato do Governador do Estado, e não por ato do Comandante-Geral. A confirmação dos oficiais em carta patente, mencionada na segunda parte da afirmação, está co...

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