Em relação às limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando−se na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
- A É facultativo o estabelecimento de lei para aumentar ou exigir tributo.
- B É autorizada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.
- C É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- D É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.