Questão 4 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

  • A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • B salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
  • C licença gestante com duração de noventa dias.
  • D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  • E redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gabarito comentado da Questão 4 - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

De acordo com o §3º do artigo 39 do texto constitucional, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de ate...

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