Questão 130 do Concurso Secretaria de Estado da Receita Federal da Paraíba (SEFAZ-PB) - Auditor - Ciências Contábeis - FCC (2006)

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

  • A nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • B possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
  • C possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
  • D autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.
  • E impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.