Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
- A No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
- B No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
- C Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
- D A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
- E A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.