Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item.
É vedado aos Estados estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento de solo municipal.
- Certo
- Errado
Questão 117 Comentada - Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal de Obras e Posturas - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)
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