Assinale a alternativa correta em relação aos atos praticados pelos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos, de acordo com a Lei no 6.105/73.
- A Para o registro de contratos de alienação ou de promessas de venda referente a bens móveis, o Oficial de Registro de Títulos e Documentos exigirá o reconhecimento de firma das partes.
- B Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem ser registrados os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.
- C Nas Comarcas que possuem mais de um Oficial de Registro de Títulos e Documentos, os registros dependerão de prévia distribuição.
- D Os registros que tenham finalidade surtir efeito contra terceiros serão efetuados pelo Oficial localizado no domicílio dos devedores ou garantidores; se os devedores estiverem domiciliados em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.