Questão 120 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, na Lei n.º 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal, e na Lei n.º 10.048/2000, referente à prioridade de atendimento, julgue o item que se segue.


O agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP poderá reter o documento de identidade de particular, quando do ingresso deste no órgão, se tiver dúvidas quanto à sua autenticidade. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 120 - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

A questão aborda a Lei nº 5.553/1968, que trata da apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. A análise do item proposto exige a compreensão dos artigos da referida lei. O item afirma que o agente público responsável pela segurança institucional no âmbito do CNMP pode reter o documento de identidade de um particular, em caso de dúvida sobre a autenticidade. A resposta é falsa. O 1º artigo da Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal: “Art. 1º A...

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