Questão 2 Comentada - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

Eugênio é advogado contratado pela empresa Ônibus e Ônibus Ltda. Na empresa ele é responsável pelas defesas em ações que pleiteiam o reconhecimento da responsabilidade civil da sua cliente e dos seus prepostos. O contrato de honorários venceu em 2010 e não foi renovado. Em dificuldades financeiras, a empresa não pagou os honorários devidos.
O termo inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, observado o disposto no Estatuto da Advocacia, ocorre a partir da

  • A última tentativa de conciliação.
  • B data fixada pelo Juiz.
  • C última prestação de serviço.
  • D data do vencimento do contrato.

Gabarito comentado da Questão 2 - XII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2013.3)

(Estatuto OAB)

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado,
contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;