Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos (FEPESE - 2014) Questão 3

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.




Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

  • Certo
  • Errado