O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
- A votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
- B promulgação pelo Prefeito.
- C observância dos princípios da Constituição Estadual.
- D aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
- E exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.