Questão 104 Comentada - Conselho Regional de Odontologia de Goiás - Advogado (2021)

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Ação Civil Pública no Processo do Trabalho


Conselho Regional de Odontologia de Goiás - Advogado - Quadrix (2021)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais ostentam legitimidade ampla e irrestrita para a propositura de ação civil pública.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 104 - Conselho Regional de Odontologia de Goiás - Advogado (2021)

Conselho Profissional possui sim legitimidade para a propositura de ACP, conforme 5, IV, da Lei 7347/85. Porém, o equívoco da questão é apontar que sua legitimidade seria "ampla e irrestrita", posto que a jurisprudência milita no sentido da necessidade de se haver pertinência temática.

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