No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que
- A os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
- B a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
- C ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores.
- D será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes
- E um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios