Questão 73 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Processual Civil Procedimento sumário


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.

Tratando-se de procedimento sumário, se o réu comparecer desacompanhado de advogado à audiência preliminar e não apresentar contestação, deve ser-lhe concedido prazo para o oferecimento de resposta.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 73 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor de Controle Externo - CESPE/CEBRASPE (2016)

A afirmação está incorreta ao sugerir que o novo Código de Processo Civil (CPC/15) revogou tacitamente o procedimento sumário. Embora o CPC/15 não tenha disciplinado expressamente o procedimento sumário, a revogação não foi tácita, mas sim expressa, conforme o art. 1.046, caput, que revoga integralmente o CPC/73. Quanto aos processos em curso, o art. 1.046, §1º, CPC/15 estabelece que continuam regidos pelas normas do CPC/73, incluindo a incidência dos efeitos da revelia, quando aplicáve...

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