Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
- A trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
- B décimo quinto dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
- C vigésimo dia útil subsequente à aprovação do balanço anual.
- D quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.
- E décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.