Questão 177 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Efeitos dos Recursos Criminais | Classificação de Recursos Criminais


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 177 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Os recursos são atos voluntários no processo penal, buscando a invalidação, integração ou esclarecimento de decisões, dentro da mesma relação jurídica processual. Os recursos possuem diversos efeitos: 1) Extensivo: o efeito beneficia co-réus, salvo em questões pessoais; 2) Regressivo (juízo de retratação): permite que o julgador reconsidere sua decisão; 3) Suspensivo: suspende os efeitos da decisão; 4) Devolutivo: transfere a matéria para julgamento. Os prazos para interposição dos recursos s...

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