De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que
- A às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- B cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
- C aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
- D cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
- E às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.