Questão 100 Comentada - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

O dever de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa, é um atributo característico da

  • A reparação integral.
  • B responsabilidade subjetiva.
  • C tríplice responsabilidade.
  • D responsabilidade objetiva.
  • E teoria do dano integral.

Gabarito comentado da Questão 100 - Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia Civil - CESPE/CEBRASPE (2025)

A alternativa correta é D) responsabilidade objetiva, pois o dever de recuperar ou indenizar os danos ambientais, independentemente de culpa, é um dos pilares da responsabilidade objetiva no Direito Ambiental. A responsabilidade objetiva está prevista no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), que dispensa a análise de culpa do agente, exigindo apenas o nexo causal entre a ação/omissão e o dano ambiental. As demais alternativas estão incorretas: A) reparação i...

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