Câmara Municipal de Boituva - SP - Agente Legislativo (VUNESP - 2020) Questão 48

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

  • A propaganda comercial.
  • B juntas comerciais.
  • C custas dos serviços forenses.
  • D organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  • E criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

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