Questão 28 do Concurso Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração Policial Militar - VUNESP (2014)

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Tecnólogo de Administração Policial Militar - VUNESP (2014)

Quanto ao atendimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público pela Polícia Militar,

  • A não mais se aplica o disposto na Lei n.º 616/74, que incumbe à Polícia Militar “atender às requisições do Poder Judiciário”.
  • B as requisições ministeriais podem ou não estar atreladas a processos ou procedimentos instaurados de compe­tência do Ministério Público.
  • C não será atendida notificação feita diretamente por Ofi­cial de Justiça a uma patrulha ou OPM
  • D a condução coercitiva de testemunha, se notificada diretamente por Oficial de Justiça, pode, dependendo das circunstâncias, ser executada pela Polícia Militar.
  • E não é cabível a expedição de requisição do Poder Judiciário que vise garantir a incolumidade do Oficial de Justiça.

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