Questão 2 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2023)

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

  • A o núcleo pode ser clandestino.
  • B o núcleo deve ser de difícil reversão.
  • C é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.
  • D é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.
  • E o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Lei 13.465/2017, Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: (...) II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização

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