Questão 364 Comentada - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

  • A as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
  • B a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
  • C o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
  • D a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

Gabarito comentado da Questão 364 - IX Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.3)

A letra A está incorreta. A manifestação do Ministério Público em ação de usucapião é obrigatória, conforme o art. 944 do CPC, e não depende da discricionariedade do MP. A letra B está correta. A planta do imóvel acompanha a petição inicial, conforme exigência do art. 942 do CPC. A letra C está incorreta. A citação por edital do dono do imóvel não é cabível se o mesmo estiver em local certo e sabido. A letra D está incorreta. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em outros proce...

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