Questão 54 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o disposto no Decreto n.° 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.

I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta. II É vedado ao Estado_maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares. III O policiamento ostensivo militar direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente. 
Assinale a opção correta. 
  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 54 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

I Certo - É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta. O item está correto com base no Decreto nº 88.777/1983, que estabelece em seu Art. 24, parágrafo único, que o policial-militar, no exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro. II Errado - É vedado ao Estado-Maior do Exército, em vista do prin...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium