Assinale a alternativa correta em relação à Lei estadual n.º 8.937, de 2 de dezembro de 2019 e suas alterações:
- A A formulação da política estadual penitenciária é uma diretriz do Sistema Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Pará.
- B A busca da participação e compromisso da sociedade, com estímulo e facilitação da sua atuação no cotidiano do Sistema Estadual de Administração Penitenciária através do estabelecimento de parcerias é função básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
- C E competência do Conselho Penitenciário propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
- D É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário do Estado do Pará - FUNPEP em manutenção das Unidades Prisionais.