Questão 35 Comentada - Prefeitura Municipal de Jacutinga - Gestor Municipal - IBGP (2019)

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)


Prefeitura Municipal de Jacutinga - Gestor Municipal - IBGP (2019)

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:

  • A Em alguns casos é permitida a pena de morte ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns, desde que conexos com delitos políticos.
  • B Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
  • C As torturas e as penas cruéis, podem ser liberadas por autoridades judiciárias.
  • D Os processados não precisam ficar separados dos condenados, mas devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Gabarito comentado da Questão 35 - Prefeitura Municipal de Jacutinga - Gestor Municipal - IBGP (2019)

Vamos analisar as alternativas, considerando os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos:

A: errada. De acordo com o art. 4º da Convenção, "4. em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos".

B: correta. A afirmativa transcreve o disposto no art. 5º da Convenção, que estabelece que "toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral".

C: errada. Também no art. 5º da Convenção está previsto que "ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes", de modo que não é possível que estas medidas sejam liberadas por autoridades judiciárias.

D: errada. O art. 5º da Convenção também estabelece que "os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas".

Gabarito: a resposta é a LETRA B.

Questões relacionadas ao concurso da Prefeitura Municipal de Jacutinga Gestor Municipal