Questão 79 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

Direito Processual Civil Processo Eletrônico | Demais Legislações Extravagantes


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico, assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal.
( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer hipótese.
( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior ou concomitante a sua digitalização.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A F – V – V.
  • B F – F – V.
  • C F – F – F.
  • D V – F – V.
  • E F – V – F.

Gabarito comentado da Questão 79 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

A resposta correta é a A.

( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal. (F) - A intimação do MP por meio eletrônico é válida, mas a lei garante a intimação pessoal, que prevalece. Portanto, a afirmação é falsa.

( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer hipótese. (F) - A prorrogação do prazo recursal por impossibilidade de acesso ao sistema não é automática, dependendo da análise do caso concreto e das regras processuais. A afirmação é falsa.

( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior ou concomitante a sua digitalização. (V) - Documentos eletrônicos com as devidas garantias possuem a mesma validade dos originais. A afirmação é verdadeira.

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