Questão 31 Comentada - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo - NC-UFPR (2018)

O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:
  • A Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.
  • B Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
  • C Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
  • D Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.
  • E Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.