Questão 60 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:

  • A A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.
  • B Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.
  • C Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.
  • D O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

Gabarito comentado da Questão 60 - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

De acordo com o CPC: A - ERRADAArt. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens. B - CORRETAArt. 739, §1º Incumbe ao curador: I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público; C - CORRETAArt. 740, § 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o ...

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