O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas
- A sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.
- B preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.
- C sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
- D com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.